Ação rescisória: pedido de restituição de valores pagos a maior pode ser feito na própria ação originária

O empregado é obrigado a devolver os créditos que já tinha recebido por força da primeira decisão judicial que foi, depois, anulada?

Trainee. Cargo de gestão. Horas extras. Impossibilidade.

Multa do artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade.

Valores que decorrem de horas extras e reflexos.

Mantida condenação de falsa juíza que cobrava para agilizar processos

Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.

Presidente do TRT tem bens bloqueados

Tramitam na Justiça mais de 300 ações de reajuste da tabela de serviços do SUS

Justiça determina bloqueio de bens de sócios da 123 Milhas

Medida atende a pedido do MPMG para proteger consumidores.

A importância do seguro rural em tempos de desastres climáticos

Antes visto como excesso de zelo, hoje o seguro se tornou uma necessidade.

IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recurso ou da ação originária

A tese foi fixada pela Segunda Turma.

Plenário pode votar projeto que autoriza governos a cederem crédito de dívida a receber

Antes das votações, às 11 horas, os líderes partidários reúnem-se com o presidente da Câmara para discutir a pauta da semana.

Ministério Público Federal apresenta denúncia contra o pecuarista Bumlai e mais 10 pessoas

Empresário foi preso na 21ª fase da Operação Lava Jato em novembro. Também foram denunciados Vaccari Neto e ex-funcionários da Petrobras

Publicitário dispensado no Brasil e contratado no exterior tem unicidade contratual reconhecida

 Para o relator não houve quebra do contrato, mas transferência para outra localidade do mesmo grupo econômico

Advogado do RN será ressarcido por plano de saúde

Advogado que ganha ação judicial contra plano de saúde será ressarcido por danos morais e materiais

CEF deverá quitar contratos de condomínio em Ribeirão

A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá quitar os contratos dos mutuários do ?Condomínio Jardim das Pedras?, na cidade de Ribeirão Preto, interior de São Paulo.

Desrespeito aos direitos de terceirizados

Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou de foro máximo de defesa da legislação para a cadeira de réu.

STJ dá 15 dias para denunciados por fatos investigados na Operação Pasárgada se manifestarem

O ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu o prazo de 15 dias para que os sete denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) de envolvimento em um esquema de venda de liminares e sentenças para a liberação indevida do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a prefeituras mineiras em débito com o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) se manifestem acerca das acusações.

"Jornada de 12x36. Adicional noturno".

Súmula n. 60, II, do TST.

Execução. Impenhorabilidade.

Bens móveis que guarnecem a residência da executada.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arquivamento. Valor irrisório. Lei Federal nº 10.522/02. Inaplicabilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal movida contra JOSÉ JORDECI PAULINO DE MENEZES, determinou o arquivamento da execução, sem baixa na distribuição, por entender que o valor exeqüendo é irrisório.